O DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE CONSERVAÇÃO DO MAPARÁ (Hypophthalmus spp.)

Resumo

A pesca artesanal apresenta importante expressão cultural e econômica, representando fonte de renda e alimento para diversas comunidades de Cametá (Pará, Brasil). No município vivem mais de 20.000 trabalhadores da pesca artesanal e como recurso predominante o mapará. A utilização de instrumentos ilegais de pesca e o descumprimento às regras de conservação das espécies, tem provocado a redução do estoque pesqueiro. Buscando contribuir para a gestão pesqueira, foram avaliados os aspectos legais da atividade pesqueira no município de Cametá, com destaque às principais políticas que regulamentam a pesca do mapará. Foram identificadas 34 normas que regulamentam a atividade pesqueira no âmbito federal, estadual e municipal. A ausência de fiscalizações e de punições aos infratores são as principais reivindicações dos pescadores. Constatou-se ainda a necessidade de alteração de trechos da Lei municipal nº 322 (2019), devendo esta respeitar a lei federal (INI/MMA nº 13, 2011) que tende a prevalecer em casos de contradição. O município pode legislar sobre meio ambiente, porém este não pode modificar as regras gerais estabelecidas em leis federais, podendo o Ministério Público questioná-la parcial ou totalmente em juízo, na busca da manutenção do equilíbrio ambiental.